A Ouvidoria foi instituída pela Lei Complementar 500 de 07 de Julho de 2006 como órgão auxiliar do Gabinete do Prefeito, com atuação independente e permanente, com objetivo de apurar reclamações da cidadania com relação aos serviços públicos da administração direta e indireta, descumprimento de normas e diretrizes que balizam a ação da Administração, de modo especial no seu aspecto de desenvolvimento urbano, bem como entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos municipais.

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